Referência normativa sobre posse, porte e registro de armas de fogo no Brasil.
Conheça as leis, decretos e portarias que regem a posse e o porte de armas no Brasil.
Lei nº 10.826/2003 — Define crimes relacionados com armas de fogo, regras para posse, porte e comércio. É a legislação principal sobre armas no Brasil.
Decreto nº 3.665/2000 — Regulamenta a fiscalização de produtos controlados, incluindo o processo de registro e as atribuições do Comando do Exército.
Altera o Decreto 3.665 para flexibilizar critérios de posse e porte para cidadãos cumpridores da lei, aumentando o número de armas permitidas.
Portaria nº 159-COT/2020 — Normas para o cadastramento, registro e fiscalização de armas de fogo e munições pelo Exército.
Altera o regulamento de fiscalização de produtos controlados, atualizando procedimentos de registro, posse e porte.
Artigos 12 a 21 do Estatuto do Desarmamento definem as penas para posse e porte ilegal de arma de fogo.
Posse é a autorização para manter a arma em residência ou local de trabalho. Porte é a autorização para conduzir a arma fora desses locais. O porte tem requisitos mais restritos e é concedido apenas em situações específicas.
Manter arma sem registro ou com registro vencido configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento, com penas de 1 a 3 anos de detenção e multa.
Nossa equipe orienta sobre toda a legislação de armas de fogo.
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